O PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de outubro. O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), define e regulamenta as atividades privativas dos médicos, mas não esclarece diversos pontos de conflito.
O Projeto de Lei foi apresentado em 2001 no Senado, onde foi aprovado em 2005, sendo encaminhado para a Câmara. Como foi modificado na Câmara, agora retorna ao Senado e, caso seja aprovado, será enviado para análise do presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. O texto aprovado apresenta questões polêmicas. Mantém, por exemplo, que somente médicos podem exercer a direção e chefia de serviços médicos, mas não define o significado de "serviços médicos", o que pode afetar os diversos serviços de saúde realizados por equipes multiprofissionais.
O substitutivo dá aos médicos a exclusividade do diagnóstico e da prescrição dos tratamentos. Dessa forma, retira da população o direito ao livre acesso aos profissionais de saúde sem que tenham que passar obrigatoriamente por uma consulta médica. Para Madel Therezinha Luz, o Ato Médico implode a lógica da política do SUS, que trabalha com a ideia de equipe integrada, onde não existe uma verticalização de saberes na medicina.
Para a professora, atividades como acupuntura, arte terapia e medicina chinesa não são exercidas necessariamente por médicos, mas podem ter sua legitimidade. “Essa é uma questão séria. Não há mais uma hierarquia primordial nesse conceito. A lógica da saúde tende a ser secundária, se não eliminada. É uma hierarquia no sentido oposto de uma política integrada. O programa universalista do SUS tem um propósito que o ato médico implode”.
Madel também afirma que as práticas terapêuticas integrativas, muitas vezes, não possuem uma formação acadêmica consolidada. Uma reforma universitária na medicina seria necessária para agregar essas práticas. Caso contrário, viramos bibelôs de ouro em um casebre”. Segundo, o papel dos sindicatos de todos os terapeutas é extremamente importante para a vitória sobre a não-implementação do projeto. “Nossa conquista democrática não pode ser perdida”.
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