Uma ameaça aos hospitais universitários brasileiros

Medida Provisória 520 coloca em risco o caráter público das instituições e abre caminho para ocorrem as terceirizações

Diz o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por isso, diante das incertezas vinculadas à edição da Medida Provisória (MP) 520, é fundamental que discussões sejam levantadas, reflexões sejam feitas e opiniões sejam emitidas.

O argumento fácil de que a gestão pública é ineficiente vem tomando corpo. Na esfera da saúde, temos acompanhado ações de governos municipais e estaduais terceirizando a gestão, assumindo sua falta de interesse pela gestão pública. Isso definitivamente nos preocupa, como cidadão e profissional da área convicto de que saúde e educação são deveres constitucionais do Estado e como tal devem ser sistemas públicos, gratuitos e de qualidade.

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH), por meio da Medida Provisória 520, ameaça o caráter público dos hospitais universitários, comprometendo o seu caráter formativo e assistencial, abrindo caminho para a terceirização.

A EBSERH é uma empresa pública de direito privado e se destina a prestar serviços à comunidade e às instituições federais. Como é uma sociedade anônima, a diretoria será independente do governo e poderá abrir o capital para o mercado financeiro. Desta forma, empresas, inclusive os planos de saúde, poderão ser donas da EBSERH e definir como será sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os hospitais universitários. Nessa lógica, os “donos” poderão priorizar outra clientela que não a dos SUS ou a da universidade e seus diferentes cursos na área da saúde. É possível que o ensino, a pesquisa e a extensão sejam preteridos. A MP não define nem como é nem de onde virá o orçamento necessário. Ela define ainda que a universidade poderá transferir seu patrimônio à empresa sem definir o custeio e a responsabilidade pela manutenção. A MP 520 abre caminho para contratações sem concurso, compras sem licitação e acomodação de interesses políticos em cargos comissionados.

O argumento que o Tribunal de Contas da União (TCU) exige a regularização dos terceirizados se perde no vazio. Ora! Se os 26 mil servidores públicos (sim, porque servem ao público) e outros tantos “bolsistas estagiários”, nesta relação trabalhista não recomendável, existem, é porque são necessários para que os Hospitais Universitário (HUs) cumpram o seu papel de formação de profissionais da saúde para atenção às demandas da população, que com muita frequência padece em longas esperas. Por que não substituí-los, ampliando as vagas públicas?

Estrutura dos hospitais universitários é diferenciada

Os hospitais universitários têm uma missão original, que deve ser destacada – o ensino e a formação de profissionais para a saúde pública. A estrutura dos HUs é diferente da de um hospital convencional pelo dever constitucional do indissociável tripé ensino-pesquisa-extensão. Ao transigir sobre esse aspecto, estaremos abrindo mão da prerrogativa da formação qualificada de profissionais destinados a servir à população. Educação e saúde em todos os níveis são também indissociáveis.

Além disto, entendo que os HUs, como públicos, precisam continuar inseridos de forma consistente no Sistema Único de Saúde (SUS), que abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Além de oferecer consultas, exames e internações, o SUS também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros. Assim, o SUS foi criado para oferecer atendimento igualitário, cuidar e promover a saúde de toda a população. O Sistema constitui um projeto social único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. Vale a pena conhecer: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/default.cfm.

Esta ideia, de ter um serviço de saúde gratuito e democraticamente para todos, está longe de ser uma caridade. É um dever do Estado que recebe religiosamente os impostos que pagamos. Por que isto não acontece? Isto só vai acontecer quando os governantes elegerem a saúde, a educação e a vida da população como prioridade.

Na primeira reunião do ano com o Conselho Pleno, o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) – instituição de Reitores da Universidades Federais – disse que o tema é complexo… pela não definição de alguns pontos, ela causa preocupação… O presidente da Comissão de Hospitais Universitários, reitor Natalino Salgado, da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), disse que a a MP 520 deve ser bastante avaliada. Outros reitores se manifestaram preocupados com essa MP, inclusive com os seus efeitos sobre o SUS (http://www.andifes.org.br/).

O Conselho Nacional de Saúde também entende que essa MP é via de privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, que exige recomposição permanente da força de trabalho, inclusive como forma de consolidar o programa de expansão e democratização do acesso ao Ensino Superior.Parece que as preocupações com o efeito dessa MP não podem ser creditadas a ranços de qualquer natureza.

As dificuldades históricas enfrentadas pelo Husm/UFSM não impedem o hospital de responder aos desafios que, pelo menos, 45 municípios lhe apresentam diuturnamente, por meio do SUS. Pare se ter uma ideia da dimensão da demanda, em 2010, o Husm atendeu em torno de 45 mil usuários, tendo realizado 12.719 internações, 4.375 cirurgias em bloco cirúrgico e 3.658 cirurgias ambulatoriais, além da sua inestimável participação no ensino na pesquisa e na extensão e na promoção de saúde junto à rede pública. Certamente, isto ainda é insuficiente. Agora, imaginemos boa parte desse usuários pagando por isto ou tendo restrições ao acesso!

Urge deflagrar um amplo debate interno na UFSM, envolvendo, especialmente o Husm, a área da saúde e a administração central com as entidades representativas e a comunidade, para, de imediato, discutir a questão com as lideranças e representação política no âmbito regional. Seria dado importante passo na direção de recuperar os Hospitais Universitários e devolver-lhes integralmente seu potencial junto ao complexo e vital sistema de educação e de promoção de saúde brasileiro.

Para não ficar apenas na retórica crítica, ouso reforçar o que a imprensa de modo geral tem afirmado: o que os hospitais públicos (entre eles os HUs) precisam é de investimento em recursos humanos e em estrutura, que garantam a recuperação da sua força de trabalho, da sua área física e dos seus equipamentos.

Hospitais bem atendidos e bem equipados não devem ser exclusividade de instituições privadas, que ocupam seu espaço e devem ser respeitadas pelo papel que cumprem. Há no Brasil muitos hospitais públicos com estas características. Por que não os hospitais universitários? O debate está muito atrasado.
Artigo publicado no Diário de Santa Maria, de Santa Maria-RS, na edição do dia 19 de fevereiro de 2011.

O autor, Paulo Afonso Burmann, é Diretor do Centro de Ciências da Saúde e Professor do Departamento de Odontologia Restauradora da Ufsm.